Deliberação nº 2.898, de 21/09/2026
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.555, de 3 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Assembleia Legislativa,
e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/4/2026.
Indexação
Resumo A norma altera a deliberação sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - para ampliar a divulgação individualizada de despesas com pessoal, incluindo servidores inativos, pensionistas, policiais civis e servidores militares cedidos à ALMG. Retira a verba de apoio de gabinete do relatório de valores remuneratórios e especifica parcelas remuneratórias, indenizações e pagamentos retroativos. Atualiza as referências legais e a forma de identificação dos servidores cedidos e de divulgação das gratificações. Também estabelece regras específicas para a divulgação das informações relativas a servidores inativos e pensionistas, inclusive quanto ao cargo, padrão de vencimento, classe da carreira, símbolo do padrão e complementação de pensão. A norma altera também a deliberação que dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência e os valores devidos ao ocupante do cargo de Procurador da ALMG, conferindo à Gratificação Complementar de Produtividade – GCP- caráter remuneratório para todos os efeitos legais, em substituição à previsão de que a gratificação não se incorpora à remuneração nem constitui base de cálculo de outras vantagens.
Publicação - Diário Administrativo - 24/09/2026 Pág. 16 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/4/2026.
Indexação
Resumo A norma altera a deliberação sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - para ampliar a divulgação individualizada de despesas com pessoal, incluindo servidores inativos, pensionistas, policiais civis e servidores militares cedidos à ALMG. Retira a verba de apoio de gabinete do relatório de valores remuneratórios e especifica parcelas remuneratórias, indenizações e pagamentos retroativos. Atualiza as referências legais e a forma de identificação dos servidores cedidos e de divulgação das gratificações. Também estabelece regras específicas para a divulgação das informações relativas a servidores inativos e pensionistas, inclusive quanto ao cargo, padrão de vencimento, classe da carreira, símbolo do padrão e complementação de pensão. A norma altera também a deliberação que dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência e os valores devidos ao ocupante do cargo de Procurador da ALMG, conferindo à Gratificação Complementar de Produtividade – GCP- caráter remuneratório para todos os efeitos legais, em substituição à previsão de que a gratificação não se incorpora à remuneração nem constitui base de cálculo de outras vantagens.
Documentos
