Deliberação nº 2.888, de 25/05/2026
Altera as Deliberações da Mesa nºs 2.325, de 20 de novembro de 2002,
que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores,
ativos e inativos, da Assembleia Legislativa, e 2.565, de 10 de junho
de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela
Assembleia Legislativa na área de saúde.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a deliberação sobre consignação em folha de pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa, incluindo como consignações compulsórias o cumprimento de decisão administrativa e a contribuição para previdência complementar enquanto houver adesão ao regime. Estabelece limite mínimo de 10% da remuneração para parcelamento de débito referente à consignação compulsória e redefine o conceito de remuneração ou proventos líquidos, com dedução das contribuições A norma promove também alterações nas regras de consignação em folha de pagamento e de assistência à saúde dos servidores da Assembleia Legislativa. Entre as principais mudanças, flexibiliza exigências para perícias odontológicas, institui regras de carência, altera critérios de exclusão e manutenção de beneficiários, amplia as fontes de custeio da assistência complementar e facilita a comprovação de despesas para fins de reembolso.
Publicação - Diário Administrativo - 30/05/2026 Pág. 16 Col. 1
Errata - Diário Administrativo - 24/06/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a deliberação sobre consignação em folha de pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa, incluindo como consignações compulsórias o cumprimento de decisão administrativa e a contribuição para previdência complementar enquanto houver adesão ao regime. Estabelece limite mínimo de 10% da remuneração para parcelamento de débito referente à consignação compulsória e redefine o conceito de remuneração ou proventos líquidos, com dedução das contribuições A norma promove também alterações nas regras de consignação em folha de pagamento e de assistência à saúde dos servidores da Assembleia Legislativa. Entre as principais mudanças, flexibiliza exigências para perícias odontológicas, institui regras de carência, altera critérios de exclusão e manutenção de beneficiários, amplia as fontes de custeio da assistência complementar e facilita a comprovação de despesas para fins de reembolso.
Documentos
