Deliberação nº 2.887, de 25/05/2026
Altera as Deliberações da Mesa nºs 269, de 4 de maio de 1983; 2.134, de
31 de outubro de 2001; 2.323, de 23 de outubro de 2002; 2.432, de 8 de
setembro de 2008; 2.443, de 30 de março de 2009; 2.511, de 30 de maio
de 2011; 2.565, de 10 de junho de 2013; 2.581, de 27 de janeiro de
2014; 2.585 e 2.586, de 22 de abril de 2014; 2.680, de 27 de agosto de
2018; 2.840, de 8 de abril de 2024; 2.851, de 16 de dezembro de 2024; e
dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 13/12/2024, relativamente aos arts. 11, 12 e 13, ressalvados os atos praticados em âmbito de sindicância ou de processo administrativo disciplinar até 16/4/2026; a 16/4/2026, relativamente aos arts. 1º a 7º, 9º e 10; e produzindo efeitos do seu art. 8º para ressarcimento de despesas realizadas a partir de 1º/6/2026.
Indexação
Resumo A norma atualiza diversas regras de gestão de pessoal da Assembleia Legislativa, ajustando regras relativos à substituição de cargos, ao afastamento por luto, às férias- prêmio, às férias regulamentares, às diárias de viagem, à assistência à saúde, ao auxílio-alimentação e ao auxílio- transporte, além de acrescentar embasamento legal a diversos atos normativos. Além disso, fixa o limite mensal do auxílio- moradia pago aos deputados em 1.501,52 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs -, eliminando a necessidade de reajustes periódicos. A norma também atualiza as regras relativas à sindicância administrativa e ao Código de Ética Funcional, revisando definições, procedimentos, deveres e proibições dos servidores, bem como as atribuições dos órgãos responsáveis pela apuração e pelo acompanhamento de condutas funcionais. Por fim, revoga dispositivos que já se encontram disciplinados por outras normas.
Publicação - Diário Administrativo - 30/05/2026 Pág. 9 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 13/12/2024, relativamente aos arts. 11, 12 e 13, ressalvados os atos praticados em âmbito de sindicância ou de processo administrativo disciplinar até 16/4/2026; a 16/4/2026, relativamente aos arts. 1º a 7º, 9º e 10; e produzindo efeitos do seu art. 8º para ressarcimento de despesas realizadas a partir de 1º/6/2026.
Indexação
Resumo A norma atualiza diversas regras de gestão de pessoal da Assembleia Legislativa, ajustando regras relativos à substituição de cargos, ao afastamento por luto, às férias- prêmio, às férias regulamentares, às diárias de viagem, à assistência à saúde, ao auxílio-alimentação e ao auxílio- transporte, além de acrescentar embasamento legal a diversos atos normativos. Além disso, fixa o limite mensal do auxílio- moradia pago aos deputados em 1.501,52 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs -, eliminando a necessidade de reajustes periódicos. A norma também atualiza as regras relativas à sindicância administrativa e ao Código de Ética Funcional, revisando definições, procedimentos, deveres e proibições dos servidores, bem como as atribuições dos órgãos responsáveis pela apuração e pelo acompanhamento de condutas funcionais. Por fim, revoga dispositivos que já se encontram disciplinados por outras normas.
Documentos
