Deliberação nº 2.885, de 27/04/2026
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.821, de 13 de julho de 2023, que
dispõe sobre os contratos administrativos no âmbito da Assembleia
Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a deliberação que dispõe sobre os contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de estabelecer prazo para a análise da regularidade do processo de apuração de responsabilidades e critérios para emissão de certificado de auditoria pelo Comitê de Controle Interno, quando da aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A deliberação também ajusta o prazo para o registro das referidas sanções nos cadastros nacionais e estadual, que passa a ser contado a partir da emissão do certificado de auditoria.
Publicação - Diário Administrativo - 30/04/2026 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a deliberação que dispõe sobre os contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de estabelecer prazo para a análise da regularidade do processo de apuração de responsabilidades e critérios para emissão de certificado de auditoria pelo Comitê de Controle Interno, quando da aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. A deliberação também ajusta o prazo para o registro das referidas sanções nos cadastros nacionais e estadual, que passa a ser contado a partir da emissão do certificado de auditoria.
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