Deliberação nº 2.875, de 13/10/2025
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.852, de 16 de dezembro de 2024, que
regulamenta o Programa Assembleia Cultural e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Restringe a celebração de termos de execução cultural com artistas consagrados exclusivamente ao Projeto Zás, excluindo as apresentações na Semana do Servidor. Prevê que o parecerista será remunerado apenas pela atuação na fase de avaliação das propostas, não sendo devido pagamento por parecer emitido em resposta à análise de recursos ou contrarrazões. Além disso, disciplina o julgamento e a publicação dos resultados de recursos no Portal da Assembleia, inclui regras para a convocação de novos agentes, em casos de inabilitação, eliminação ou desistência, e detalha as atribuições da gerência responsável na análise de justificativas e na restituição de recursos, quando cabível. Por fim, fixa prazo para que o agente cultural apresente justificativa, em caso de inexecução da ação, e cria o direito de recurso contra decisão de inabilitação.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 18/10/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Restringe a celebração de termos de execução cultural com artistas consagrados exclusivamente ao Projeto Zás, excluindo as apresentações na Semana do Servidor. Prevê que o parecerista será remunerado apenas pela atuação na fase de avaliação das propostas, não sendo devido pagamento por parecer emitido em resposta à análise de recursos ou contrarrazões. Além disso, disciplina o julgamento e a publicação dos resultados de recursos no Portal da Assembleia, inclui regras para a convocação de novos agentes, em casos de inabilitação, eliminação ou desistência, e detalha as atribuições da gerência responsável na análise de justificativas e na restituição de recursos, quando cabível. Por fim, fixa prazo para que o agente cultural apresente justificativa, em caso de inexecução da ação, e cria o direito de recurso contra decisão de inabilitação.
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