Deliberação nº 2.808, de 15/12/2022 (Revogada)
Altera a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, que
regulamenta o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais – Fundhab – e consolida as normas de seu funcionamento; e
a Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, que regulamenta
disposições da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre
o Fundhab e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Situação Revogada
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos auxílios concedidos em data anterior.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Atualiza e amplia as normas do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab -, ajustando prazos, juros, limites e procedimentos para concessão de auxílio habitacional aos servidores. Introduz novas exigências documentais, cria artigos adicionais e redefine condições de acesso, quitação, comprovação de uso dos recursos, garantias e fiscalização. Também atualiza valores, regulamenta situações específicas como união estável entre servidores, vistorias, amortização, novas obrigações do beneficiário e hipóteses de vencimento antecipado.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 16/12/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos auxílios concedidos em data anterior.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Atualiza e amplia as normas do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Fundhab -, ajustando prazos, juros, limites e procedimentos para concessão de auxílio habitacional aos servidores. Introduz novas exigências documentais, cria artigos adicionais e redefine condições de acesso, quitação, comprovação de uso dos recursos, garantias e fiscalização. Também atualiza valores, regulamenta situações específicas como união estável entre servidores, vistorias, amortização, novas obrigações do beneficiário e hipóteses de vencimento antecipado.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Documentos
