Deliberação nº 2.555, de 03/01/2013
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO". "LEI DA TRANSPARÊNCIA".
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, O ACESSO À INFORMAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA, ASSEGURANDO A QUALQUER INTERESSADO O ACESSO A DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO. A INSTITUIÇÃO DEVE DIVULGAR, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE SUA ESTRUTURA, PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, RECURSOS, DESPESAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONCURSOS, ALÉM DE VIABILIZAR PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COM RESPOSTA, EM REGRA, NO PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGÁVEL POR DEZ. O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DEVE PRESERVAR A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM, ENQUANTO A DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DESPESAS COM SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E MILITARES CEDIDOS DEVE OCORRER MENSALMENTE NO PORTAL ASSEMBLEIA.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 07/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO". "LEI DA TRANSPARÊNCIA".
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, O ACESSO À INFORMAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA, ASSEGURANDO A QUALQUER INTERESSADO O ACESSO A DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO. A INSTITUIÇÃO DEVE DIVULGAR, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE SUA ESTRUTURA, PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, RECURSOS, DESPESAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONCURSOS, ALÉM DE VIABILIZAR PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COM RESPOSTA, EM REGRA, NO PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGÁVEL POR DEZ. O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DEVE PRESERVAR A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM, ENQUANTO A DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DESPESAS COM SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E MILITARES CEDIDOS DEVE OCORRER MENSALMENTE NO PORTAL ASSEMBLEIA.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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