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Decreto nº 6.944, de 17/08/1925

APROVA O REGULAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS" E "CAUSA-MORTIS".
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1925 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação

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