Decreto nº 6.944, de 17/08/1925
APROVA O REGULAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
"INTER-VIVOS" E "CAUSA-MORTIS".
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1925 PÁG. 1 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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