Decreto nº 6.317, de 09/08/1923
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE
JANEIRO PARA RECÍPROCA FISCALIZAÇÃO NA FRONTEIRA DAS RESPECTIVAS
IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES, MANTENDO O LIVRE TRÂNSITO DAS MERCADORIAS DE
UM PELO OUTRO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Documentos
