Decreto nº 5.644, de 12/05/1921
APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 767, DE 13 DE SETEMBRO DE 1920, QUE
CONCEDE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS TERRENOS NECESSÁRIOS À FUNDAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE POVOAÇÕES.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1921 PÁG. 1 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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