Decreto nº 5.160, de 19/03/1919
TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO PROMOTOR DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE MINAS NOVAS, DA DUALIDADE DE CÂMARAS DO MUNICÍPIO
DE MINAS NOVAS, E RECONHECE PROVISORIAMENTE QUAL A CÂMARA LEGITIMAMENTE
ELEITA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/1919 PÁG. 3 COL. 3
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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