Decreto nº 5.160, de 19/03/1919
TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELO PROMOTOR DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE MINAS NOVAS, DA DUALIDADE DE CÂMARAS DO MUNICÍPIO
DE MINAS NOVAS, E RECONHECE PROVISORIAMENTE QUAL A CÂMARA LEGITIMAMENTE
ELEITA.
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