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Decreto nº 49.314, de 14/11/2026

Altera o Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025, que dispõe sobre a equiparação de entidades à agência de bacia hidrográfica e a celebração de contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e entidade equiparada, e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 14/11/2026 Pág. 3 Col. 2

Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispôe sobre a equiparação de entidades à agência de bacia hidrográfica e a celebração de contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e entidade equiparada, alterando as regras de aplicação dos recursos financeiros enquanto não utilizados em sua finalidade. Determina a aplicação em caderneta de poupança quando a previsão de uso for superior a um mês e, nos demais casos, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública.

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