Decreto nº 49.314, de 14/11/2026
Texto Original
Altera o Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025, que dispõe sobre a equiparação de entidades à agência de bacia hidrográfica e a celebração de contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e entidade equiparada, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do art. 25 do Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – (...)
§ 1º – Os recursos, enquanto não forem empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados:
I – em caderneta de poupança, se a previsão de uso do recurso for superior a um mês;
II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, se a previsão de uso do recurso for igual ou inferior a um mês.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA