Decreto nº 49.239, de 27/05/2026
Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista para fixar em um ano o prazo mínimo para o retorno de membro estatutário à mesma empresa estatal após o atingimento do limite máximo de mandatos consecutivos, ainda que em cargo ou função diversa da anteriormente ocupada.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/05/2026 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista para fixar em um ano o prazo mínimo para o retorno de membro estatutário à mesma empresa estatal após o atingimento do limite máximo de mandatos consecutivos, ainda que em cargo ou função diversa da anteriormente ocupada.
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