Decreto nº 49.231, de 15/05/2026
Altera o Decreto nº 48.670, de 7 de agosto de 2023, que dispõe sobre a
Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de
Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas para substituir o Secretário-Geral pelo Secretário de Estado de Casa Civil em sua composição.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2026 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas para substituir o Secretário-Geral pelo Secretário de Estado de Casa Civil em sua composição.
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