Decreto nº 49.230, de 15/05/2026
Altera o Decreto nº 47.442, de 4 de julho de 2018, que dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito
do Estado e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma ajusta a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação Pública – ICTMG pública –, abrangendo órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, inclusive de outros entes federados, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista sediadas no Estado. Além disso, determina que a alteração se aplica também aos instrumentos vigentes, como contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, inclusive quanto às prestações de contas.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2026 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Resumo A norma ajusta a definição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação Pública – ICTMG pública –, abrangendo órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, inclusive de outros entes federados, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista sediadas no Estado. Além disso, determina que a alteração se aplica também aos instrumentos vigentes, como contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, inclusive quanto às prestações de contas.
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