Decreto nº 49.229, de 15/05/2026
Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento
Agrícola na Região Central Mineira.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola na Região Central Mineira, abrangendo os municípios integrantes das regiões geográficas de Abaeté, Curvelo, Dores do Indaiá, Pará de Minas e Sete Lagoas. A política busca promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável da região por meio da articulação entre órgãos e entidades, da integração da produção agropecuária e agroindustrial, da melhoria da infraestrutura logística, do incentivo à inovação tecnológica e da valorização da sustentabilidade ambiental. A norma também estabelece objetivos como o fortalecimento das cadeias produtivas, a ampliação do acesso à energia elétrica para fins produtivos, o fomento à pesquisa, à assistência técnica, aos investimentos privados, ao crédito, à exportação e à irrigação. Prevê, ainda, a criação da Câmara Técnica da Região Central Mineira – CT-Central –, no âmbito do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa –, para planejar, acompanhar e avaliar as ações integradas da política. Por fim, determina que essa câmara técnica elabore plano de ação para o desenvolvimento integrado da região, a ser submetido à aprovação do plenário do Cepa.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2026 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola na Região Central Mineira, abrangendo os municípios integrantes das regiões geográficas de Abaeté, Curvelo, Dores do Indaiá, Pará de Minas e Sete Lagoas. A política busca promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável da região por meio da articulação entre órgãos e entidades, da integração da produção agropecuária e agroindustrial, da melhoria da infraestrutura logística, do incentivo à inovação tecnológica e da valorização da sustentabilidade ambiental. A norma também estabelece objetivos como o fortalecimento das cadeias produtivas, a ampliação do acesso à energia elétrica para fins produtivos, o fomento à pesquisa, à assistência técnica, aos investimentos privados, ao crédito, à exportação e à irrigação. Prevê, ainda, a criação da Câmara Técnica da Região Central Mineira – CT-Central –, no âmbito do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa –, para planejar, acompanhar e avaliar as ações integradas da política. Por fim, determina que essa câmara técnica elabore plano de ação para o desenvolvimento integrado da região, a ser submetido à aprovação do plenário do Cepa.
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