Decreto nº 49.076, de 17/07/2025
Institui o Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce e dá
outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria o Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, com a finalidade de orientar e deliberar sobre as diretrizes estratégicas relativas à destinação e execução dos recursos atribuídos ao Poder Executivo, nos termos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, celebrado e homologado nos autos do Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000, em razão do desastre ocorrido em 5/11/2015, no Município de Mariana.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/07/2025 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria o Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, com a finalidade de orientar e deliberar sobre as diretrizes estratégicas relativas à destinação e execução dos recursos atribuídos ao Poder Executivo, nos termos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, celebrado e homologado nos autos do Processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000, em razão do desastre ocorrido em 5/11/2015, no Município de Mariana.
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