Decreto nº 48.556, de 29/12/2022
Dispõe sobre a prestação de serviços militares de segurança e apoio
pessoal para o ex-Governador e ex-Vice-Governador pelo Gabinete Militar
do Governador.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a prestação de serviços militares de segurança e apoio pessoal ao ex-Governador e ao ex-Vice-Governador, a cargo do Gabinete Militar do Governador. Determina que esses serviços poderão ser prestados por até um ano após o término do mandato, com possibilidade de prorrogações sucessivas até o fim do mandato seguinte. Cada autoridade terá apoio de um oficial (até Major), duas praças e um veículo oficial. Estabelece que a solicitação e eventual prorrogação dependem de pedido formal ao Governador. O serviço é restrito ao território mineiro, não se estende a familiares e pode ser realizado por policiais locais caso a autoridade resida fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O benefício será perdido se o ex-governante assumir cargo público ou privado fora do Estado.
Assunto Geral Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG).
Executivo, Pessoal.
Governador.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a prestação de serviços militares de segurança e apoio pessoal ao ex-Governador e ao ex-Vice-Governador, a cargo do Gabinete Militar do Governador. Determina que esses serviços poderão ser prestados por até um ano após o término do mandato, com possibilidade de prorrogações sucessivas até o fim do mandato seguinte. Cada autoridade terá apoio de um oficial (até Major), duas praças e um veículo oficial. Estabelece que a solicitação e eventual prorrogação dependem de pedido formal ao Governador. O serviço é restrito ao território mineiro, não se estende a familiares e pode ser realizado por policiais locais caso a autoridade resida fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O benefício será perdido se o ex-governante assumir cargo público ou privado fora do Estado.
Assunto Geral Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG).
Executivo, Pessoal.
Governador.
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