Decreto nº 49.154, de 30/12/2025
Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Define as competências do Gabinete Militar do Governador - GMG - para planejar, coordenar e executar atividades de transporte, segurança governamental e proteção e defesa civil, assegurar o funcionamento das instalações governamentais a ele vinculadas e da residência oficial do Governador, bem como prestar assessoramento direto ao Governador e ao Vice-Governador em assuntos relacionados às instituições militares estaduais. Estabelece sua estrutura orgânica e as atribuições de suas unidades administrativas, incluindo a garantia de serviços de segurança governamental ao ex-governador e ao ex-vice- governador por dois anos, prorrogáveis por igual período. Amplia o conceito de segurança governamental para abranger, além da proteção da integridade física, a proteção da integridade moral e institucional do Governador e do Vice- Governador, em exercício e eleitos, podendo estender, havendo interesse público, aos seus familiares ou a pessoas com as quais mantenham vínculo, bem como ao ex-governador, ao ex- vice-governador e a autoridades constituídas. Por fim, estabelece critérios de designação, define o quadro funcional mínimo e revoga decretos anteriores sobre a organização do GMG.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2025 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Define as competências do Gabinete Militar do Governador - GMG - para planejar, coordenar e executar atividades de transporte, segurança governamental e proteção e defesa civil, assegurar o funcionamento das instalações governamentais a ele vinculadas e da residência oficial do Governador, bem como prestar assessoramento direto ao Governador e ao Vice-Governador em assuntos relacionados às instituições militares estaduais. Estabelece sua estrutura orgânica e as atribuições de suas unidades administrativas, incluindo a garantia de serviços de segurança governamental ao ex-governador e ao ex-vice- governador por dois anos, prorrogáveis por igual período. Amplia o conceito de segurança governamental para abranger, além da proteção da integridade física, a proteção da integridade moral e institucional do Governador e do Vice- Governador, em exercício e eleitos, podendo estender, havendo interesse público, aos seus familiares ou a pessoas com as quais mantenham vínculo, bem como ao ex-governador, ao ex- vice-governador e a autoridades constituídas. Por fim, estabelece critérios de designação, define o quadro funcional mínimo e revoga decretos anteriores sobre a organização do GMG.
Documentos
-
Texto original
Disponível em áudio
