Resumo Estabelece a concessão de crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, definindo que o montante a ser distribuído corresponde aos recursos repassados pela União ao Estado como auxílio financeiro. Dispõe sobre os critérios para credenciamento das usinas interessadas, incluindo requisitos cadastrais, fiscais e prazos para solicitação. Regula o procedimento de habilitação mediante portaria da Secretaria de Estado de Fazenda e define a forma de cálculo do valor a ser recebido por cada usina, proporcional à quantidade de etanol comercializado em 2021. Estabelece as regras de escrituração, utilização e transferência do crédito outorgado, detalhando hipóteses permitidas e vedações, além de requisitos documentais, prazos e controles fiscais, incluindo disposições posteriores que ampliam ou restringem as formas de uso e transferência desses créditos. Também registra alterações e revogações de dispositivos feitas por decretos subsequentes.

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