Decreto nº 48.383, de 18/03/2022
Regulamenta o Governo Digital Estadual, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-2º: Regulamentação, Processamento Eletrônico, Administração Estadual, Âmbito, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Observação, Lei Federal. Art. 3º-5º: Critérios, Fomento, Desburocratização, Modernização, Reforço, Simplificação, Relacionamento, Controle, Administração Pública, População, Transparência Administrativa, Incentivo, Acesso, Prestação de Serviço, Serviço Público, Processamento Eletrônico, Compatibilização, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 6º-19: Digitalização, Processo Administrativo, Processo Eletrônico, Documento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Autenticidade, Segurança, Acesso, Direitos, Responsabilidade, Usuário, Prestação de Serviço, Serviço Público, Processamento Eletrônico, Âmbito, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 20-21: Critérios, Definição, Número, Inscrição, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Efeito, Cadastro, Usuário, Acesso, Serviço Público, Processamento Eletrônico. Art. 22-24: Critérios, Abertura, Acesso, Dados, Informação, Transparência Administrativa, Destinação, População, Observação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 25-32: Critérios, Compartilhamento, Dados, Dados Pessoais, Processamento Eletrônico, Serviço Público, Âmbito, Unidade Administrativa, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Possibilidade, Comunicação, Intimação, Utilização, Mídia Digital. Art. 33-35: Criação, Diretrizes, Laboratório, Inovação, Administração Estadual, Objetivo, Disseminação, Cultura, Inovação Tecnológica, Melhoria, Serviço Público, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 36-40: Autorização, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Acesso, Disponibilização, Banco de Dados, Efeito, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Hipótese, Informação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Observação, Norma, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Assunto Geral Executivo.
Serviço Público.
Ciência e Tecnologia.
Comunicação.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2022 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º-2º: Regulamentação, Processamento Eletrônico, Administração Estadual, Âmbito, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Observação, Lei Federal. Art. 3º-5º: Critérios, Fomento, Desburocratização, Modernização, Reforço, Simplificação, Relacionamento, Controle, Administração Pública, População, Transparência Administrativa, Incentivo, Acesso, Prestação de Serviço, Serviço Público, Processamento Eletrônico, Compatibilização, Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Art. 6º-19: Digitalização, Processo Administrativo, Processo Eletrônico, Documento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Autenticidade, Segurança, Acesso, Direitos, Responsabilidade, Usuário, Prestação de Serviço, Serviço Público, Processamento Eletrônico, Âmbito, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 20-21: Critérios, Definição, Número, Inscrição, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Efeito, Cadastro, Usuário, Acesso, Serviço Público, Processamento Eletrônico. Art. 22-24: Critérios, Abertura, Acesso, Dados, Informação, Transparência Administrativa, Destinação, População, Observação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 25-32: Critérios, Compartilhamento, Dados, Dados Pessoais, Processamento Eletrônico, Serviço Público, Âmbito, Unidade Administrativa, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo, Possibilidade, Comunicação, Intimação, Utilização, Mídia Digital. Art. 33-35: Criação, Diretrizes, Laboratório, Inovação, Administração Estadual, Objetivo, Disseminação, Cultura, Inovação Tecnológica, Melhoria, Serviço Público, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Fundação João Pinheiro (FJP). Art. 36-40: Autorização, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), Acesso, Disponibilização, Banco de Dados, Efeito, Controle Interno, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Hipótese, Informação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Observação, Norma, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Assunto Geral Executivo.
Serviço Público.
Ciência e Tecnologia.
Comunicação.
Documentos
