Decreto nº 48.108, de 29/12/2020
Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12
de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°/1/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma regulamenta a distribuição da parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – destinada aos municípios segundo o critério turismo, estabelecendo requisitos de habilitação relacionados à política municipal de turismo, ao conselho e ao fundo municipais de turismo. Os municípios devem comprovar a participação em ações de regionalização, a execução de iniciativas turísticas e a regularidade da documentação e dos investimentos realizados, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2020 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°/1/2021.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma regulamenta a distribuição da parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – destinada aos municípios segundo o critério turismo, estabelecendo requisitos de habilitação relacionados à política municipal de turismo, ao conselho e ao fundo municipais de turismo. Os municípios devem comprovar a participação em ações de regionalização, a execução de iniciativas turísticas e a regularidade da documentação e dos investimentos realizados, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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