Decreto nº 48.164, de 26/03/2021
Prorroga, no ano de 2021, prazos do Decreto nº 48.108, de 29 de
dezembro de 2020, que regulamenta o critério "turismo" estabelecido na
Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Prorrogação, Prazo, Decreto Estadual, Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Turismo.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Resumo Prorrogação, Prazo, Decreto Estadual, Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Critérios, Distribuição, Município, Parcela, Receita, Produto, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Turismo.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
