Decreto nº 48.097, de 23/12/2020
Regulamenta a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece
normas para contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma regulamenta a Lei nº 48.097, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não se apica às funções de magistério. Disciplina as hipóteses, os prazos e as condições aplicáveis aos contratados. Estabelece processo seletivo simplificado para recrutamento, requisitos para contratação, remuneração, direitos e vedações, além das condições de prorrogação e extinção dos contratos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2020 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma regulamenta a Lei nº 48.097, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não se apica às funções de magistério. Disciplina as hipóteses, os prazos e as condições aplicáveis aos contratados. Estabelece processo seletivo simplificado para recrutamento, requisitos para contratação, remuneração, direitos e vedações, além das condições de prorrogação e extinção dos contratos.
Documentos
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Disponível em áudio
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