Decreto nº 47.851, de 31/01/2020
Altera o Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que dispõe sobre a
utilização de aeronaves do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma orma altera o Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que dispõe sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas Gerais, no sentido de permitir a celebração de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com órgãos e entidades das administrações públicas federal e municipal, visando à utilização dessas aeronaves em missões oficiais ou de interesse público.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2020 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo A norma orma altera o Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que dispõe sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas Gerais, no sentido de permitir a celebração de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com órgãos e entidades das administrações públicas federal e municipal, visando à utilização dessas aeronaves em missões oficiais ou de interesse público.
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