Decreto nº 47.804, de 20/12/2019
Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei
Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17/12/2019.
Indexação
Resumo O Decreto estende os prazos de transição relativos aos militares estaduais de acordo com a legislação federal vigente, que estabelece normas de proteção social dos militares, assegurando a aplicação das regras de transição previstas para essa categoria.
Assunto Geral Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal
Militar.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2019 Pág. 6 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17/12/2019.
Indexação
Resumo O Decreto estende os prazos de transição relativos aos militares estaduais de acordo com a legislação federal vigente, que estabelece normas de proteção social dos militares, assegurando a aplicação das regras de transição previstas para essa categoria.
Assunto Geral Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Pessoal Militar.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Pessoal
Militar.
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