Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021 os prazos a que se referem o art. 24-F e o caput do art. 24-G do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos do seu art. 26.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de dezembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO