Decreto nº 47.700, de 19/08/2019
Altera o Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o
recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos,
e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de
Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Autorização, Secretário de Estado, Administração Direta, Presidente, Administração Indireta, Executivo, Recebimento, Doação, Comodato, Consórcio Público, Caixa Escolar, Bens Móveis, Serviço, Ausência, Ônus, Encargos Financeiros, Administração Pública, Observação, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS), Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).
Assunto Geral Patrimônio.
Norma.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Autorização, Secretário de Estado, Administração Direta, Presidente, Administração Indireta, Executivo, Recebimento, Doação, Comodato, Consórcio Público, Caixa Escolar, Bens Móveis, Serviço, Ausência, Ônus, Encargos Financeiros, Administração Pública, Observação, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS), Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).
Assunto Geral Patrimônio.
Norma.
Documentos
