Decreto nº 47.611, de 23/01/2019 (Revogada)

Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.

Origem Executivo

Informações gerais

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/01/2019 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto 47700 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 parágrafo 2

Decreto 47700 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafo 3

Decreto 47700 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 24

Decreto 47700 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 25-A; 25-B

Decreto 47894 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafo 2 inciso V

Decreto 47894 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 1 parágrafo 3

Decreto 48444 2022 / art. 35
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/06/2022 Pág. 1 Col. 1
Revogação total

Indexação

Covid-19

Pandemia

Resumo Art. 1º-21: Regulamentação, Autorização, Secretário de Estado, Administração Direta, Presidente, Administração Indireta, Executivo, Recebimento, Doação, Comodato, Bens Móveis, Serviço, Ausência, Ônus, Encargos Financeiros, Administração Pública, Observação, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS), Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Art. 22: Criação, Selo, Administração Pública. Art. 23-25: Critérios, Utilização, Transferência, Bens Móveis, Serviço, Recebimento, Doação, Comodato, Administração Pública.

Assunto Geral Patrimônio.
Norma.

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