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Decreto nº 47.567, de 19/12/2018

Contém o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2018 Pág. 5 Col. 1

Relevância Norma básica

Resumo Aprovação, Estatuto, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Fixação, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira, Personalidade Jurídica, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Vinculação, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA). Revogação, Decreto Estadual, Estatuto, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG).
Assunto Geral Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais (EMATER-MG), Organização Administrativa.

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