Decreto nº 47.066, de 20/10/2016

Dispõe sobre a consulta pública no procedimento para elaboração de atos normativos de interesse geral da administração pública estadual.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/10/2016 Pág. 5 Col. 1

RETIFICAÇÃO - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2016 Pág. 9 Col. 2

Normas relacionadas

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 67 2020 / art. 2
(parágrafo 2)
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2020 Pág. 2 Col. 2
Legislação relevante

Decreto 48529 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3 parágrafo único

Decreto 48529 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/11/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração Expressão “Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa –
ATL” substituída pela expressão “Consultoria Técnico-Legislativa –
CTL”. Siglas “ATL” e “Seccri” substituídas pela sigla “CTL”

Resumo Normas, Procedimento, Consulta Pública, Cidadão, Elaboração, Ato Normativo, Administração Estadual, Hipótese, Assunto, Interesse Coletivo, Gestão, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI). Revogação, Decreto Estadual, Procedimento, Consulta Pública.

Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.

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