Decreto nº 47.032, de 19/08/2016
Altera o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Acesso, Informação, Âmbito, Executivo, Referência, Composição, Comissão, Efeito, Classificação, Informação Sigilosa.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/08/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Acesso, Informação, Âmbito, Executivo, Referência, Composição, Comissão, Efeito, Classificação, Informação Sigilosa.
Assunto Geral Executivo, Organização Administrativa.
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