Decreto nº 46.798, de 15/07/2015
Altera o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre
o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual – CAFIMP.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, Regulamentação, Cadastro Geral de Fornecedores do Estado, Referência, Procedimento Administrativo, Critérios, Aplicação, Sanção, Ato Administrativo, Inscrição, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Hipótese, Fornecedor, Descumprimento, Contrato, Administração Pública Estadual. Fixação, Competência, Limite de Prazo, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Inscrição, Fornecedor, Sistema, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Assunto Geral Licitação.
Executivo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/07/2015 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Dispositivos, Regulamentação, Cadastro Geral de Fornecedores do Estado, Referência, Procedimento Administrativo, Critérios, Aplicação, Sanção, Ato Administrativo, Inscrição, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Hipótese, Fornecedor, Descumprimento, Contrato, Administração Pública Estadual. Fixação, Competência, Limite de Prazo, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Inscrição, Fornecedor, Sistema, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Assunto Geral Licitação.
Executivo.
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