Decreto nº 46.722, de 05/03/2015
Constitui Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação
Tributária do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais e da Secretaria de Estado de
Fazenda.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência A alteração mencionada no Decreto nº 47.198, de 31/5/2017, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 10 a 1º/1/2017.
Normas relacionadas
Resumo Criação, Composição, Objetivo, Competência, Comissão Permanente, Revisão, Simplificação, Legislação Tributária, Funcionamento, Âmbito, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/03/2015 Pág. 1 Col. 1
Vigência A alteração mencionada no Decreto nº 47.198, de 31/5/2017, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 10 a 1º/1/2017.
Normas relacionadas
Resumo Criação, Composição, Objetivo, Competência, Comissão Permanente, Revisão, Simplificação, Legislação Tributária, Funcionamento, Âmbito, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
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