DECRETO nº 46.011, de 30/07/2012
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.969, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ATUAÇÃO, REGIME, CONCORRÊNCIA, DOMÍNIO ECONÔMICO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2012 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ATUAÇÃO, REGIME, CONCORRÊNCIA, DOMÍNIO ECONÔMICO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
Documentos
