Decreto nº 45.975, de 04/06/2012
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A CATADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - BOLSA RECICLAGEM, DE QUE TRATA A LEI Nº
19.823, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes BOLSA RECICLAGEM.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A COLETA, A SEPARAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DESSES MATERIAIS. ESTABELECE REQUISITOS DE CADASTRAMENTO, COMPROVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALÉM DE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINA O REPASSE DE PELO MENOS 90% DOS RECURSOS RECEBIDOS AOS CATADORES ASSOCIADOS OU COOPERADOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes BOLSA RECICLAGEM.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A COLETA, A SEPARAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DESSES MATERIAIS. ESTABELECE REQUISITOS DE CADASTRAMENTO, COMPROVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALÉM DE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINA O REPASSE DE PELO MENOS 90% DOS RECURSOS RECEBIDOS AOS CATADORES ASSOCIADOS OU COOPERADOS.
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