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DECRETO nº 44.360, de 24/07/2006

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS, CRIA O SISTEMA ESTADUAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, COMBATE, DROGA. DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL, DROGA, ÁREA, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, REDUÇÃO, DANOS SOCIAIS, SAÚDE, REPRESSÃO, PESQUISA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMBATE, DROGA.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DROGA.
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