LEI nº 16.941, de 16/08/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS BOATES E CASAS NOTURNAS
ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO USO DE DROGAS.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, CASA NOTURNA, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, RISCOS, SAÚDE, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
DROGA.
SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 635/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, CASA NOTURNA, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, RISCOS, SAÚDE, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. PREVISÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
DROGA.
SAÚDE PÚBLICA.
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