DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO E ARGIRITA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA 900 AMG/3015, TRECHO ENTRº MG-126 (ROÇA GRANDE) - ARGIRITA (ENTRº BR-267), COM 19 QUILÔMETROS DE EXTENSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.