DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA SÃO PEDRO DO SUAÇUI / SANTA MARIA DO SUAÇUI, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUI A SUBESTAÇÃO DE SANTA MARIA DO SUAÇUI, NOS MUNICIPIOS DE SÃO PEDRO DO SUAÇUI, SÃO JOSE DO JACURI, JOSE RAYDAN E SANTA MARIA DO SUAÇUI.