DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELETRICA, DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER OS MUNICIPIOS DE ORATORIOS, JEQUERI E AMPARO DO SERRA.