Decreto nº 38.817, de 28/05/1997
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A
CONSTRUÇÃO DE TRECHO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE ENERGIA ELETRICA,
DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, PARA ATENDER PROPRIEDADES RURAIS, NO
MUNICIPIO DE PIMENTA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/05/1997 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 552
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