DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JANAUBA A SUBESTAÇÃO DE PORTEIRINHA, DE 69 KV DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICIPIOS DE JANAUBA E PORTEIRINHA.