Decreto nº 38.409, de 04/11/1996
ALTERA O DECRETO 38300, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O
PARCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DE QUE TRATA O ARTIGO 6 DA LEI
12282, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 24/9/1996.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1996 PÁG. 2 COL. 1
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Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 24/9/1996.
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