DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-461, TRECHO ENTRONCAMENTO DA BR-365 - GURINHATÃ, COM A EXTENSÃO DE 32.000,00M, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE ITUIUTABA E GURINHATÃ, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.