Decreto nº 38.087, de 24/06/1996
DISPENSA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE RADIOCHAMADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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EXECUTIVO
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1996 PÁG. 1 COL. 1
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