Decreto nº 36.814, de 20/04/1995
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS DE
MERCADORIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTES DO SETOR DE CONFECÇÃO
INDUSTRIAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, ESTORNO, (ICMS), SAÍDA, VESTUÁRIO, INDÚSTRIA, CONFECÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/04/1995 PÁG. 6 COL. 1
MICROFILME 526
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Resumo DISPOSITIVOS, ESTORNO, (ICMS), SAÍDA, VESTUÁRIO, INDÚSTRIA, CONFECÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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