Decreto nº 35.436, de 10/03/1994
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 513
Resumo REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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