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Decreto nº 34.843, de 29/07/1993

DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTES DO SETOR DE CONFECÇÃO INDUSTRIAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1993 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 500

Resumo DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, INDÚSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUARIO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.


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